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Universidade Sénior da Curia

A Universidade Sénior da Curia é um porto de abrigo de afectos onde ninguém aprisiona os sonhos e não guarda para si até onde quer ir. É uma aldeia global onde todos se conhecem e querem estar juntos. Os olhares tocam todos os dias o Universo.

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Espaço da Disciplina USC | Direito Civil

REQUISITOS DO CONTRATO – PROMESSA

É um acordo, por escrito, com as assinaturas reconhecidas, através do qual o promitente-vendedor, proprietário do imóvel, se compromete a vendê-lo ao promitente-comprador, que por sua vez, se compromete a comprá-lo. Podem ser incluidas diversas cláusulas, todavia, existem algumas sem as quais o contrato-promessa é nulo.
- identificação das partes: nome, morada, bilhete de identidade/cartão de cidadão. Se o vendedor ou o comprador são casados, o contrato só é válido se os cônjuges também assinarem. Excepto se o regime de bens for o da separação de bens.
- identifcação do imóvel: elementos jurídicos e práticos (morada, número de polícia, área, assoalhadas, etc...)
- objecto do negócio
- preço do negócio
- sinal
- reforço do sinal ( pode existir ou não, depende do acordado entre as partes)
-data limite da celebração do contrato de compra e venda
- menção de que o imóvel será vendido livre de ónus ou encargos ( o comprador deve estar atento a este ponto)
- tradição do imóvel: isto é, o comprador receber as chaves ainda antes do contrato estar assinado, em linguagem jurídica isto chama-se de tradição
- local e data da assinatura do contrato-promessa
- data e local da assinatura do contrato definitivo de compra e venda e data limite para o fazer

A professora de Direito Civil
Paula Vaz Franco